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Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

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aspecto de se verificar se há condições legais, ou seja, não contrárias ao direito, para se instaurar a relação processual em torno da pretensão do autor.

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Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

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Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

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O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por REGE EVER CARVALHO VASQUES, contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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